1. Identificação e aceitação
1.1. O Advocacia 3.0 Plus ("Aplicativo") é disponibilizado por Marcelo Theodorovski Garbin, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 278.806, com contato pelo e-mail [email protected] ("Desenvolvedor").
1.2. Ao abrir o Aplicativo e confirmar a leitura deste termo, o usuário declara que o leu e o aceita integralmente. Quem não concordar não deve usar o Aplicativo.
1.3. O Aplicativo destina-se a advogados regularmente inscritos na OAB e a estagiários sob sua supervisão, para uso no exercício da atividade profissional.
2. Funcionalidades e disponibilidade
2.1. O Aplicativo reúne cadastro do advogado, de clientes e de processos, agenda de compromissos, controle e cálculo de prazos com lembretes, consulta e leitura de publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), assistente de inteligência artificial, ficha de triagem de clientes, controle financeiro, calculadoras de verbas rescisórias, de atualização de débitos e de revisão de contratos bancários, simulador de honorários, modelos de documentos e atalhos para sites de tribunais.
2.2. O acesso depende de cadastro e autenticação, conforme as regras vigentes do serviço. Recursos e condições de uso podem ser atualizados e comunicados aos usuários.
2.3. O Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra. Pode conter erros, sofrer mudanças ou ser descontinuado a qualquer tempo, sem garantia de disponibilidade, continuidade ou adequação a uma finalidade específica.
2.4. Eventuais condições de suporte, acesso e atualizações serão informadas pelos canais oficiais.
3. Natureza das ferramentas
3.1. O Aplicativo é ferramenta de apoio à organização do trabalho do advogado. Não presta consultoria jurídica, não emite parecer e não substitui o exame técnico do caso concreto.
3.2. Os cálculos de verbas rescisórias e de honorários são estimativas baseadas apenas nos dados informados pelo usuário. Não consideram descontos legais, médias de parcelas variáveis, normas coletivas nem particularidades do contrato.
3.3. Os alertas da ficha de triagem (prescrição, decadência, prazos, referências a leis, súmulas e precedentes) são indicações gerais para orientar a análise. Podem estar incompletos ou desatualizados e não dispensam a verificação nas fontes oficiais.
3.4. As respostas do assistente de inteligência artificial, incluindo a leitura de publicações, a sugestão de prazos, resumos, transcrições e revisões de texto, são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. Devem ser sempre conferidas pelo usuário antes de qualquer uso.
3.5. O usuário é o único responsável pelas decisões profissionais que tomar, pelas peças que elaborar e pelas informações que repassar a seus clientes.
4. Controle de prazos
4.1. A contagem de prazos considera apenas: (a) sábados, domingos e feriados nacionais; (b) o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando o usuário mantiver essa opção marcada; (c) as suspensões de expediente e de prazos de 2026 do TJSP e do TRT da 15ª Região listadas no Aplicativo, com indicação do ato de origem; e (d) as suspensões que o próprio usuário cadastrar.
4.2. O Aplicativo não consulta os sistemas processuais dos tribunais. A consulta de publicações limita-se ao DJEN, base pública do Conselho Nacional de Justiça, e pode falhar, atrasar ou vir incompleta por indisponibilidade ou limitação da fonte; não substitui o acompanhamento das intimações pelos meios oficiais. A contagem não abrange, salvo cadastro pelo usuário: feriados municipais e estaduais, suspensões de outros tribunais, atos publicados depois da última atualização, indisponibilidade de sistemas, pontos facultativos nem regras especiais de contagem de cada procedimento.
4.3. A data calculada é uma referência. O usuário deve conferi-la antes de cada protocolo e permanece integralmente responsável pelo controle e pelo cumprimento dos prazos de seus processos.
4.4. Os avisos no celular ou no computador dependem de o usuário ativá-los, da sincronização dos dados, da permissão do navegador e do serviço de notificações do sistema do aparelho. Os arquivos de calendário exportados dependem do aplicativo de agenda escolhido pelo usuário. O Aplicativo não garante a entrega de nenhum aviso ou lembrete.
5. Dados pessoais e sigilo
5.1. Informações podem ser armazenadas no navegador e, quando habilitada a sincronização, transmitidas e armazenadas na infraestrutura de servidor do aplicativo. Os dados tratados dependem dos recursos utilizados. A sincronização não substitui cópias de segurança.
5.2. Em relação aos dados de seus clientes e de terceiros, o usuário é o controlador, nos termos do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD). Cabe a ele definir a base legal do tratamento, atender aos titulares e proteger o dispositivo em que os dados ficam.
5.3. O usuário deve resguardar o sigilo profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38). Recomenda-se usar o Aplicativo apenas em dispositivo pessoal protegido por senha e não compartilhar o arquivo de backup.
5.4. O aplicativo utiliza infraestrutura de hospedagem e autenticação, incluindo serviços da Cloudflare, o serviço de inteligência artificial da Cloudflare (Workers AI) para as funções do assistente, o serviço de notificações do navegador quando os avisos forem ativados e o Google Drive, quando autorizado pelo usuário, para backup. Textos e áudios enviados ao assistente são processados apenas para gerar a resposta, sem armazenamento no servidor do Aplicativo. Esses serviços poderão processar dados técnicos e os dados necessários à função habilitada. Aplicam-se também as políticas dos respectivos prestadores.
5.5. O Aplicativo não usa cookies de rastreamento, ferramentas de análise de uso nem publicidade.
6. Backup
6.1. Dados locais podem ser perdidos se o usuário limpar o navegador ou ocorrer falha do dispositivo. A disponibilidade de cópias no servidor depende do escopo da sincronização efetivamente habilitada; nem todos os módulos são necessariamente sincronizados.
6.2. A realização, a guarda e a segurança das cópias de backup são de responsabilidade exclusiva do usuário. O Aplicativo oferece exportação manual e, nos navegadores compatíveis, gravação automática em arquivo escolhido pelo usuário.
6.3. A recuperação depende da existência de cópia íntegra e acessível no navegador, no servidor ou no backup. Não há garantia de recuperação de registros não sincronizados ou não copiados.
7. Limitação de responsabilidade
7.1. As responsabilidades das partes serão apuradas conforme a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção de dados, quando pertinentes.
7.2. O Desenvolvedor não responde por danos decorrentes de: (a) perda de prazo ou de qualquer ato processual; (b) erro, omissão ou desatualização de cálculos, alertas ou tabelas de suspensão; (c) perda, vazamento ou acesso indevido a dados guardados no dispositivo ou no backup do usuário; (d) indisponibilidade ou descontinuação do Aplicativo; (e) decisões profissionais tomadas com base nas informações exibidas.
7.3. O usuário reconhece que é profissional habilitado, capaz de verificar os resultados apresentados, e que o Aplicativo não substitui seus controles próprios.
7.4. Nada neste termo afasta responsabilidade que a lei declare inafastável.
8. Propriedade intelectual e uso permitido
8.1. O Aplicativo, seu código, nome, layout e conteúdos são de titularidade do Desenvolvedor e protegidos pela Lei 9.609/1998 e pela Lei 9.610/1998.
8.2. O usuário recebe autorização de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto seu acesso permanecer válido, observadas as condições disponibilizadas pelo serviço.
8.3. É vedado ao usuário copiar, redistribuir, revender, sublicenciar ou modificar o Aplicativo para disponibilizá-lo a terceiros, assim como remover avisos de titularidade.
8.4. Sugestões e relatos de erro enviados pelo usuário podem ser incorporados ao Aplicativo livremente, sem qualquer contrapartida.
9. Alterações, encerramento, contato e foro
9.1. Este termo pode ser alterado a qualquer tempo. A nova versão será exibida no Aplicativo e passa a valer quando o usuário confirmar a leitura.
9.2. A suspensão ou o encerramento do acesso observará as condições do serviço e a legislação aplicável. Recomenda-se exportar cópias de segurança periodicamente.
9.3. Dúvidas, sugestões e relatos de erro: [email protected].
9.4. Este termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Catanduva/SP, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao usuário foro diverso.